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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

DESPESA COM EMPENHO ESTIMATIVO EM FAVOR DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE RONDONIA - CAU/RO, PARA PAGAMENTO DE REGISTRO DE RESPONSABILIDADE TECNICA - RRT.

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE · UNIDADE ADMINISTRATIVA

Valor estimadoR$ 6.532,00
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Dados da publicação

Compra9Controle PNCP22855167000177-1-000012/2026Processo21/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORECNPJ do órgão22855167000177Unidade compradoraUNIDADE ADMINISTRATIVALocalSão Miguel do Guaporé/ROInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação02/02/2026, 13:33Abertura29/01/2026, 08:00Encerramento30/01/2026, 12:00

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º · As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.

DESPESA COM EMPENHO ESTIMATIVO EM FAVOR DO CONSELHO DE ARQUITETURA EURBANISMO DE RONDONIA - CAU/RO, PARA PAGAMENTO DE REGISTRO DE RESPONSABILIDADE TECNICA - RRT.

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Itens publicados (1)

Item 1 · TAXA DO REGISTRO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (RRT) - CAU

R$ 6.532,00

Quantidade: 1 · Unidade: SERVIÇOS · Unitário: R$ 6.532,00 · Em andamento