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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Aquisição de material didático - pedagógico destinado ao atendimento dos estudantes da escola Cívico Militar da Rede de Ensino contemplando os alunos do 4º e 5º ano matriculados na referida instituição de ensino pertencente a Secretaria Municipal de Educação

MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORE · UNIDADE ADMINISTRATIVA

Valor estimadoR$ 57.000,00
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Dados da publicação

Compra65Controle PNCP22855167000177-1-000116/2026Processo1527ÓrgãoMUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO GUAPORECNPJ do órgão22855167000177Unidade compradoraUNIDADE ADMINISTRATIVALocalSão Miguel do Guaporé/ROInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação04/08/2026, 11:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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