DispensaDivulgada no PNCP

FORCENCIMENTO DE GENEROS ALIMENTICIOS NAO PERECIVEIS COM VISTAS A ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE NOVA LIMA

MUNICIPIO DE NOVA LIMA · Secretaria Municipal de Administracao

Valor estimadoR$ 1.369.657,55

Dados da publicação

Compra83Controle PNCP22934889000117-1-000107/2026Processo0164/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE NOVA LIMACNPJ do órgão22934889000117Unidade compradoraSecretaria Municipal de AdministracaoLocalNova Lima/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação28/05/2026, 08:29

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

FORCENCIMENTO DE GENEROS ALIMENTICIOS NAO PERECIVEIS COM VISTAS A ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE NOVA LIMA