Locação de imóvel para a transferência das instalações da Coordenadoria Regional de Ji-Paraná, unidade pertencente a Superintendência de Polícia Técnico Científica - POLITEC.

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A vigência do contrato de locação será de 12 meses, a contar da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante termo aditivo, salvo manifestação formal em contrário das partes, com antecedência mínima de 60 (sessenta dias) do seu vencimento com vista à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração. Será admitido o reajuste do valor locatício mensal, em contrato com prazo de vigência igual ou superior a doze meses, mediante a aplicação do (Índice Geral de Preços - Mercado - IGP-M ou Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGPDI), ou outro que venha substituí-lo, divulgado pela Fundação Getúlio Vargas – FGV desde que seja observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado da data de sua assinatura, para o primeiro reajuste, ou da data do último reajuste, para os subsequentes.