DispensaDivulgada no PNCP
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JABOTICATUBAS CAMARA MUNICIPAL · CÂMARA MUNICIPAL DE JABOTICATUBAS
Dados da publicação
Compra000005Controle PNCP23254147000103-1-000003/2026Processo000005/2026ÓrgãoJABOTICATUBAS CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão23254147000103Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE JABOTICATUBASLocalJaboticatubas/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação29/01/2026, 09:57
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
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