Certificado Digital com Token para Pessoa Física e - A3 (1 ano) para o Presidente da Câmara Municipal - José Orlando da Silva.
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Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
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