InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços técnicos de atuação advocatícia integral no caso CSN Cimentos Brasil S.A. relacionado à DAMEF 2024, ano-base 2023, para o Município de Pedro Leopoldo/MG.

MUNICIPIO DE PEDRO LEOPOLDO · PREFEITURA MUNICIPAL

Valor estimadoR$ 345.049,00
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Dados da publicação

CompraPL-62Controle PNCP23456650000141-1-000068/2026ProcessoPL-62/2026 - IN - 18ÓrgãoMUNICIPIO DE PEDRO LEOPOLDOCNPJ do órgão23456650000141Unidade compradoraPREFEITURA MUNICIPALLocalPedro Leopoldo/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/10/2026, 12:16

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.