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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica junto as diversas Secretarias do Município de Acarape/CE.

MUNICIPIO DE ACARAPE · Secretaria Municipal de Administração e Finanças

Valor estimadoR$ 219.600,00
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Dados da publicação

Compra3007.11Controle PNCP23555170000138-1-000045/2026ProcessoPC.26.076FE-0001ÓrgãoMUNICIPIO DE ACARAPECNPJ do órgão23555170000138Unidade compradoraSecretaria Municipal de Administração e FinançasLocalAcarape/CEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/08/2026, 10:37

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

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