Contratação para fornecimento de serviços postais, tais como produtos e serviços por meio de Pacote de serviços dos CORREIOS mediante adesao ao Termo de condições comerciais, que permite a compra de produtos e utilização dos diversos serviços exclusivos dos correios por meio dos canais de atendimento disponibilizados, para atendimento das necessidades do CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 15ª REGIÃO (CREF15/PI).

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A contratação dos serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT ocorre por meio de contrato de adesão, cujas condições são padronizadas e não permitem negociação individualizada, característica própria do regime de monopólio legal. Os serviços são executados de forma contínua e por prazo indeterminado.