ontratação de serviços de pagamento para a execução do Abono Salarial destinado aos trabalhadores inscritos no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, que dispõe o art. 239, § 3º, da Constituição Federal, e art. 9º e seguintes da Lei nº 7.998/1990.

MINISTERIO DO TRABALHO · COORDENAÇÃO GERAL DE REC. LOGISTICOS - MTPS