Captura, monitoramento e abrigo temporário de animais — cães, gatos e outros animais de pequeno e médio porte, inclusive animais silvestres de pequeno e médio porte (a exemplo de capivaras) — com recolhimento e transporte, sem restrição de porte ou peso, excluídos os animais de grande porte (equinos, bovinos e similares), em regime de execução parcelada, em caráter emergencial

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Contratação de serviços de: captura, monitoramento e abrigo temporário de animais — cães, gatos e outros animais de pequeno e médio porte, inclusive animais silvestres de pequeno e médio porte (a exemplo de capivaras) — com recolhimento e transporte, sem restrição de porte ou peso, excluídos os animais de grande porte (equinos, bovinos e similares), em regime de execução parcelada, em caráter emergencial.