Serviço de Escoramento estrutural do Memorial da Medicina e Cultura da UFPE

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso

Esta demanda refere-se ao 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 47/2024 (Processo nº 23076.035497/2024-93), com a empresa MULTCOM CONSTRUTORA LTDA., para serviços emergenciais de estabilização do Memorial de Medicina UFPE. O aditivo ajusta o cronograma para garantir a conclusão dos originalmente definidos 180 dias de execução efetiva dos serviços, previstos no Projeto Básico, até o término da vigência contratual em 14/06/2025. A prorrogação do período de execução (3 meses e 27 dias) não aumenta a vigência contratual, contundo assegura que o prazo de execução seja coincidente com a vigência do Contrato nº 47/2024.