Contratação de serviço de plataforma eletrônica de pesquisa, capacitação, orientação, denominada FGVDADOS, licenciado pelo FGV IBRE, para atender as demandas de cálculos de reajuste dos contratos de obras da UFPE

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

Os contratos de obras da Universidade adotavam como referência de reajuste o índice de Custo Total da Construção em Recife/PE, calculado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), coluna 48 da Tabela de Custo da Construção Civil - Municípios das Capitais, da Seção de Índices Econômicos da revista “Conjuntura Econômica”, anteriormente disponibilizado de forma pública pela FGV. Atualmente, a publicação deste índice é restrita aos assinantes do banco de dados online denominado “FGVDADOS”, licenciado pelo FGV IBRE, o que tem impossibilitado o andamento dos processos de reajuste dos contratos de obra da universidade.