InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviço de plataforma eletrônica de pesquisa, capacitação, orientação, denominada FGVDADOS, licenciado pelo FGV IBRE, para atender as demandas de cálculos de reajuste dos contratos de obras da UFPE.

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO · DEPTO.DE ADMINISTRACAO DA UFPE

Valor estimadoR$ 10.100,00
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Dados da publicação

Compra134Controle PNCP24134488000108-1-000125/2025Processo23076.103266/2024-41ÓrgãoUNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCOCNPJ do órgão24134488000108Unidade compradoraDEPTO.DE ADMINISTRACAO DA UFPELocalRECIFE/PEInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação27/08/2025, 15:10

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

Os contratos de obras da Universidade adotavam como referência de reajuste o índice de Custo Total da Construção em Recife/PE, calculado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), coluna 48 da Tabela de Custo da Construção Civil - Municípios das Capitais, da Seção de Índices Econômicos da revista “Conjuntura Econômica”, anteriormente disponibilizado de forma pública pela FGV. Atualmente, a publicação deste índice é restrita aos assinantes do banco de dados online denominado “FGVDADOS”, licenciado pelo FGV IBRE, o que tem impossibilitado o andamento dos processos de reajuste dos contratos de obra da universidade.