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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD) para licenciamento e pagamento de direitos autorais decorrentes da execução de obras musicais na programação da Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde.

LUCAS DO RIO VERDE CAMARA MUNICIPAL · CAMARA MUNICIPAL DE LUCAS DE RIO VERDE

Valor estimadoR$ 45.070,20
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Dados da publicação

CompraIL 7Controle PNCP24772220000100-1-000094/2026Processo30/2026ÓrgãoLUCAS DO RIO VERDE CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão24772220000100Unidade compradoraCAMARA MUNICIPAL DE LUCAS DE RIO VERDELocalLucas do Rio Verde/MTInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação16/10/2026, 09:22

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

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