PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, LOCAÇÃO DE VEICULOS, CAMINHONETE TIPO PICAP E CAMINHÃO PIPA, DEFESA CIVIL.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A presente contratação justificase emrazão das fortes chuvas que atingiram o Município, ocasionando danos à infraestrutura urbana e rural, bem como prejuízos à prestação de serviços públicos essenciais, demandando atuação imediata do Poder Público. Diante desse cenário, foi reconhecida a situação emergencial, sendo viabilizado o apoio da União por meio da Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, conforme disposto na Portaria n 980, de 24 de março de 2026, que autorizou o empenho e a liberação de recursos federais destinados às ações de resposta e recuperação.Assim, a contratação pretendida mostrase indispensável para a execução das medidasemergenciais necessárias, incluindo ações de socorro, assistência à população atingida,restabelecimento de serviços essenciais e recuperação de áreas danificadas, não sendo possível aguardar a realização de procedimento licitatório ordinário, sob pena de agravamento dos prejuízos e riscos à população. Dessa forma, resta evidenciada a urgência e a necessidade da contratação, em conformidade com o interesse público e com a legislação vigente.