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DispensaDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARA MINISTRAR CURSO DE AGENTE DE TRÂNSITO DE ACORDO COM A PORTARIA CONTRAN Nº 966/2022, EM CONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA (DFD) VINCULADO AO ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR E SOLICITAÇÃO DE COMPRA Nº 140552, EXPEDIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA (SMMU).

MUNICIPIO DE SETE LAGOAS · Sec Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte

Valor estimadoR$ 104.900,00
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Dados da publicação

Compra89Controle PNCP24996969000122-1-000128/2026Processo270/2026ÓrgãoMUNICIPIO DE SETE LAGOASCNPJ do órgão24996969000122Unidade compradoraSec Municipal de Segurança, Trânsito e TransporteLocalSete Lagoas/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/09/2026, 11:57

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos

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