CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA JURÍDICA ESTRATÉGICA NA ESTRUTURAÇÃO, MODELAGEM E CONDUÇÃO DE OPERAÇÕES DE ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS MINORITÁRIAS DETIDAS PELO ESTADO DO TOCANTINS.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c · Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.

justifica-se a presente contratação uma vez que a operação envolve ativos de participação societária do Estado do Tocantins caracterizados por elevada complexidade regulatória, societária, econômica e operacional. A ausência de assessoramento jurídico especializado coloca em risco a segurança jurídica da modelagem, a conformidade regulatória do processo e a proteção do patrimônio público. Portanto, essa contratação é imprescindível para mitigar riscos operacionais, garantir a blindagem legal e a segurança jurídica de todas as etapas do procedimento competitivo, defendendo os interesses econômico-financeiros do Estado do Tocantins.