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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, PARA ATUAÇÃO NO PATROCÍNIO E DEFESA DOS INTERESSES INSTITUCIONAIS DESTA CASA LEGISLATIVA NO PROCESSO JUDICIAL.

CAMARA MUNICIPAL DE NOVA CRIXAS · CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CRIXÁS

Valor estimadoR$ 25.000,00
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Dados da publicação

Compra0Controle PNCP25043803000154-1-000015/2026Processo0ÓrgãoCAMARA MUNICIPAL DE NOVA CRIXASCNPJ do órgão25043803000154Unidade compradoraCÂMARA MUNICIPAL DE NOVA CRIXÁSLocalNova Crixás/GOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação24/04/2026, 09:50

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e · Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

Contratação de serviços técnicos profissionais especializados de advocacia, para atuação no patrocínio e defesa dos interesses institucionais desta Casa Legislativa no processo judicial.

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