Locação de imóvel em Combinado - TO

Lei 14.133/2021, Art. 74, V · Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

A necessidade da contratação justifica-se pela inexistência de imóvel próprio disponível, aliada à busca por melhor localização geográfica, de modo a assegurar a continuidade e a ampliação das atividades institucionais. Ademais, a medida visa proporcionar um ambiente funcional adequado e digno, garantindo a prestação de serviços públicos de forma eficiente, acessível e célere à população.