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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de instrutor para ministrar o curso Medidas Cautelares Diversas da Prisão e Proporcionalidade no Sistema Penal - Etapa 2, para Servidores(a) das Centrais Integradas de Alternativas Penais ou estruturas técnicas similares de acompanhamento às alternativas penais, no Poder Executivo e Sistema de Justiça e Servidores do Sistema de Justiça que atuam no campo das alternativas penais, na modalidade presencial.

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS

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Dados da publicação

Compra45Controle PNCP25053190000136-1-000054/2026Processo26.0.000005593-9ÓrgãoTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINSCNPJ do órgão25053190000136Unidade compradoraTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINSLocalPALMAS/TOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação18/03/2026, 09:26

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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