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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de instrutora para ministrar o curso Medidas Cautelares Diversas da Prisão e Proporcionalidade no Sistema Penal - Etapa 1, para Servidores(a) das Centrais Integradas de Alternativas Penais ou estruturas técnicas similares de acompanhamento às alternativas penais, no Poder Executivo e Sistema de Justiça e Servidores do Sistema de Justiça que atuam no campo das alternativas penais, na modalidade presencial.

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS

Valor estimadoR$ 2.880,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra55Controle PNCP25053190000136-1-000064/2026Processo26.0.000004665-4ÓrgãoTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINSCNPJ do órgão25053190000136Unidade compradoraTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINSLocalPALMAS/TOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/03/2026, 10:06

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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