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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação empresa para ministrar o Módulo I: Sistema Socioeducativo; Desafios Contemporâneos do curso Inspeções judiciais em programas de execução de medidas socioeducativas em meio aberto e em unidades do meio fechado, e preenchimento do Cadastro Nacional de Inspeções de Unidades e Programas socioeducativos (CNIUPS), magistrados(as) e servidores(as) que atuam na área de infância e juventude; Defensores(as) e servidores(as) que atuam na área de infância e juventude; Profissionais da Política..

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINS · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS

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Dados da publicação

Compra57Controle PNCP25053190000136-1-000092/2025Processo25.0.000008699-4ÓrgãoTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO TOCANTINSCNPJ do órgão25053190000136Unidade compradoraTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINSLocalPALMAS/TOInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/04/2025, 17:01

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

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