EXAME PARA CERTIFICAÇÃO DE PROVA PARA O RPPS

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Os dirigentes das unidades gestoras, os responsáveis pela gestão das aplicações dos recursos e os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal e Comitê de Investimentos do RPPS, como condição para ingresso ou permanência nos respectivos cargos ou funções, deverão comprovar certificação, na forma prevista no inciso II do art. 8º-B da Lei nº 9.717/1998, que será emitida por meio de processo realizado por instituição certificadora reconhecida pela Comissão de Certificação dos Profissionais dos RPPS.