Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras
Estado e Qualidade: Os materiais devem ser entregues em perfeito estado, sem avarias ou defeitos de fabricação. Originalidade: Os produtos devem ser obrigatoriamente novos, de primeiro uso e originais de fábrica. Desempenho: As especificações listadas no documento são os requisitos mínimos admissíveis, permitindo-se itens superiores, desde que compatíveis. Garantia: Exige-se uma garantia mínima de 12 meses para todos os itens, exceto se houver disposição específica contrária.