AQUISIÇÃO DE UNIFORMES (CALÇA, CAPA E ENTRE OUTROS) PARA SEREM UTILIZADOS PELOS AGENTES DE TRÂNSITO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, INERENTES AO CARGO QUE OCUPAM.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A AQUISIÇÃO DE UNIFORMES PARA OS AGENTES DE TRÂNSITO JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE DE GARANTIR A IDENTIFICAÇÃO IMEDIATA, A SEGURANÇA VIÁRIA E A LEGITIMIDADE DOS ATOS DE FISCALIZAÇÃO EXERCIDOS POR ESSES SERVIDORES NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA, ATENDENDO AO PRINCÍPIO DO INTERESSE PÚBLICO. SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 14.133/2021 (NOVA LEI DE LICITAÇÕES), A CONTRATAÇÃO AMPARA-SE NO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA E NA PADRONIZAÇÃO DO SERVIÇO, CONFIGURANDO-SE COMO FORNECIMENTO DE BENS DE CONSUMO ESSENCIAL PARA ASSEGURAR AS CONDIÇÕES ADEQUADAS DE TRABALHO, A INTEGRIDADE FÍSICA DOS AGENTES MEDIANTE O USO DE VESTIMENTAS COM ELEMENTOS RETRORREFLEXIVOS E A DEVIDA REPRESENTAÇÃO INSTITUCIONAL PERANTE A SOCIEDADE.