AQUISIÇÃO DE MATERIAIS (LANTERNA E PORTA LANTERNA) PARA SEREM UTILIZADAS PELOS AGENTES DE TRÂNSITO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, INERENTES AO CARGO QUE OCUPAM.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA OS AGENTES DE TRÂNSITO JUSTIFICA-SE PELA NECESSIDADE IMPERIOSA DE GARANTIR A INCOLUMIDADE FÍSICA E A SEGURANÇA JURÍDICA E OPERACIONAL DESTES SERVIDORES, QUE ATUAM EM AMBIENTE DE ALTO RISCO DECORRENTE DO FLUXO VEICULAR E DE INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 14.133/2021 (NOVA LEI DE LICITAÇÕES), A CONTRATAÇÃO COMPATIBILIZA-SE COM O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA, DA DIGNIDADE DO TRABALHO E DO DEVER DE MITIGAÇÃO DE RISCOS PÚBLICOS, ATENDENDO DIRETAMENTE ÀS EXIGÊNCIAS DAS NORMAS REGULAMENTADORAS (NRS) DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO, CONFIGURANDO-SE COMO FORNECIMENTO INDISPENSÁVEL PARA A CONTINUIDADE REGULAR, SEGURA E LEGÍTIMA DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO VIÁRIA