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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JURIDICOS DE ALTA COMPLEXIDADE E RELEVÂNCIA

MUNICIPIO DE JAIBA · Prefeitura Municipal de Jaiba - MG

Valor estimadoR$ 342.000,00
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Dados da publicação

Compra17Controle PNCP25209149000106-1-000083/2026Processo74ÓrgãoMUNICIPIO DE JAIBACNPJ do órgão25209149000106Unidade compradoraPrefeitura Municipal de Jaiba - MGLocalJaíba/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/08/2026, 12:56

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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Afinidade estimada pelos termos “prestacao”; o PNCP não atribui CNAE formal ao edital. Prioridade para Jaíba/MG.