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DispensaDivulgada no PNCP

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TRIBUTARIA POR CONTRATO DE PROGRAMA

MUNICIPIO DE JAIBA · Prefeitura Municipal de Jaiba - MG

Valor estimadoR$ 42.066,00
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Dados da publicação

Compra28Controle PNCP25209149000106-1-000085/2026Processo81ÓrgãoMUNICIPIO DE JAIBACNPJ do órgão25209149000106Unidade compradoraPrefeitura Municipal de Jaiba - MGLocalJaíba/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação06/08/2026, 13:21

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XI · Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação

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