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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

PROCESSO DE AQUISIÇÃO DE VALE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DA VIAÇÃO PLANETA PARA MEMBROS DOS COLEGIADOS ESTADUAIS VINCULADOS À SEDH

SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS · SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS

Valor estimadoR$ 3.291,51
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Dados da publicação

Compra2026-GBN2KControle PNCP25217366000148-1-000002/2026Processo2026-GBN2KÓrgãoSECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOSCNPJ do órgão25217366000148Unidade compradoraSECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOSLocalVitória/ESInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação20/05/2026, 10:16

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

aquisição de vale transporte intermunicipal com objetivo de atender integrantes de colegiados da SEDH que exerçam cargos ou funções honoríficas.

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