Contratação de serviço de publicação de atos oficiais no Diário Oficial do Estado do Espirito Santo - DIO

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

O princípio da publicidade, um dos fundamentais da Administração Pública, delineado nos incisos LX, XIV, XXXIII e LXXII do artigo 5º da Constituição da República, refere-se à divulgação dos atos oficiais, contratos e instrumentos jurídicos, para a garantia do direito à informação, 7 principalmente no que concerne à divulgação dos atos da Administração Pública, proporcionando informação e transparência dos atos públicos aos cidadãos, para que seja possível um maior controle por parte da população sobre as ações da Administração Pública, contribuindo para o fortalecimento da democracia e o desenvolvimento da noção de cidadania. Nesse contexto, em conformidade com o princípio da publicidade dos atos administrativos e em observância às disposições legais, tais como a Lei Federal nº 14.133/2021 e a LC 101/2000, torna-se imperativa a contratação dos serviços prestados pelo DIOES.