Aquisição de vale especial e cartão GV-bus para transporte intermunicipal e bilhete único com a finalidade de assistência aos acolhidos em reinserção social ou para os atendidos em acompanhamento ambulatorial no CAAD Centro de Acolhimento e Atenção Integral sobre Drogas.

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

O CAAD desenvolve ações contínuas de acolhimento, cuidado, acompanhamento psicossocial e reinserção social de pessoas com problemas decorrentes do uso de álcool e outras drogas, atuando na promoção da cidadania, fortalecimento de vínculos familiares e acesso às políticas públicas essenciais. Grande parte dos usuários atendidos encontra-se em situação de extrema vulnerabilidade socioeconômica, ausência de renda formal, rompimento de vínculos familiares e dificuldades de mobilidade urbana, circunstâncias que inviabilizam ou dificultam significativamente o deslocamento para: ¿ comparecimento às consultas, atendimentos psicossociais e grupos terapêuticos; ¿ participação em atividades de reinserção social; ¿ acesso a cursos de qualificação profissional; ¿ participação em entrevistas de emprego; ¿ retorno ao convívio familiar e comunitário; ¿ encaminhamentos à rede pública de saúde, assistência social e demais serviços públicos. Nesse contexto, o fornecimento de créditos de transporte coletivo metropolitano mostra-se indispensável para assegurar a continuidade do tratamento, reduzir índices de evasão dos acompanhamentos terapêuticos e viabilizar a efetiva reinserção social dos usuários atendidos pelo CAAD. A ausência do benefício de transporte compromete diretamente a adesão dos usuários às atividades propostas pela equipe técnica, impactando negativamente os objetivos institucionais da política pública sobre drogas. Assim, a contratação pretendida possui inequívoco interesse público, considerando que o transporte constitui instrumento essencial para garantia do acesso aos serviços públicos de saúde, assistência e cidadania.