Prestação de serviços relativos à emissão e administração de cartão de pagamento, vinculado à conta corrente, destinado à utilização pela Autarquia, para realização de pagamentos relacionados a despesas de pequeno vulto, no âmbito do suprimento de fundos

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado