Contratação do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais - SEBRAEMG, inscrito no CNPJ nº 16.589.1370010-54, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, para a prestação de serviços técnicos especializados voltados ao desenvolvimento institucional do setor turístico municipal, compreendendo a execução de ações integradas de capacitação de lideranças, realização de missão técnica para benchmarking, participação em eventos de promoção institucional e execução de programa

Lei 14.133/2021, Art. 75, XV · Dispensa de Licitação: para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos