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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

[LICITANET] - Contratação de empresa especializada para realização do curso “Modernização do Legislativo Municipal – Adequação Normativa à Jurisprudência do STF”, destinado à capacitação de agentes políticos da Câmara Municipal de Fronteira/MG.

FRONTEIRA CAMARA MUNICIPAL · FRONTEIRA CÂMARA MUNICIPAL/MG

Valor estimadoR$ 6.950,00
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Dados da publicação

Compra019Controle PNCP26032755000161-1-000022/2026Processo019ÓrgãoFRONTEIRA CAMARA MUNICIPALCNPJ do órgão26032755000161Unidade compradoraFRONTEIRA CÂMARA MUNICIPAL/MGLocalFronteira/MGInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/09/2026, 15:14

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

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