Contratação de empresa especializada na emissão de apólice de seguro automotivo com cobertura contra roubo, furto, incêndio, colisão, danos materiais, danos causados pela natureza e assistência 24 horas, para o veículo da Conab/Sureg-PI

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

Em que pese o valor estimado da contratação seja até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a dispensa de licitação não será destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, na forma da Lei Complementar 123/2016 (que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) e do inciso III do art. 10 do Decreto 8.538/2015, em razão da contratação em apreço se enquadrar na exceção prevista no art. 10, incisoII do Decreto 8.538/2015..