Contratação de empresa especializada na prestação de serviços para consultoria especializada para elaboração do Plano de Cargos, Carreiras e Salários, para atender as necessidades deste Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional de Rondônia - IDEP/RO.

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

No âmbito estadual, um dos desafios que constam no Plano Estratégico do Estado de Rondônia 2024 a 2027 no eixo educação, é a ampliação da educação profissional no Estado de Rondônia, com a meta prevista de 70.500 (setenta mil e quinhentas) matrículas nos cursos técnicos de nível médio, qualificação profissional e formação inicial até 2027. Já no âmbito institucional, no diagnóstico estratégico que consta no Planejamento Estratégico IDEP 2024-2027, a ausência de revisão das atribuições de cargos e setores foi identificada como uma fraqueza, e a estruturação de um Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração é um projeto estratégico previsto na carteira. Diante da complexidade técnica, da necessidade de imparcialidade, da limitação de recursos humanos internos e da exigência de conformidade legal e fiscal, conclui-se que não é possível a elaboração do PCCR pelos próprios servidores do IDEP/RO. Dessa forma, a contratação de empresa especializada se apresenta como a alternativa mais eficiente, segura e estratégica para garantir a qualidade, legitimidade e viabilidade de implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do IDEP/RO. A medida contribuirá para a profissionalização da gestão de pessoas, o fortalecimento institucional e, consequentemente, para a melhoria contínua da qualidade dos serviços públicos oferecidos à população rondoniense.