Aquisição de 200 cartilhas para o SAERO/2026, destinados ao atendimento da Coordenadoria de Educação Básica - CEB, com o objetivo de assegurar aos profissionais envolvidos no processo de aplicação das avaliações as orientações necessárias para o adequado desenvolvimento das atividades com material destinado aos Coordenadores de Aplicação do SAERO/2026, afim de subsidiar o planejamento, a organização e a execução das atividades relacionadas à aplicação dos instrumentos avaliativos.

Lei 14.133/2021, Art. 75, II · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras

A Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, no uso de suas atribuições torna público a quem possa interessar, que segundo os autos do Processo Administrativo n° 0029.046072/2026-22, foi dispensada a licitação nos Termos do artigo 75, inciso II da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, com objetivo de a contratação de empresa especializada para aquisição de aquisição de 200 (duzentas) cartilhas para o SAERO/2026, no VALOR TOTAL de R$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos reais), em favor da empresa GRÁFICA OPÇÃO LTDA inscrita no CNPJ: 05.501.123/0001-20, conforme documentos acostado aos autos. RATIFICO a despesa no valor total de R$7.600,00 (sete mil e seiscentos reais), conforme disposto no Art. 75, inciso II da Lei 14.133 de 01 de abril de 2021. Diante do que foi exposto, conclui-se que este procedimento encontra-se orientado segundo o princípio da razoabilidade no que diz respeito à atuação administrativa, procedendo mediante a adequação entre os meios empregados e os fins pretendidos, afastando o rigorismo formal em benefício da finalidade pretendida, e atendendo ao art. 72, inciso VII, da Lei nº 14.133/2021.

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário estadual disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.