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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Credenciamento tem por objeto o Credenciamento de Microempreendedores Individuais - MEI´S, para prestação de serviços de pintor.

AGENCIA MUNICIPAL DE REGULACAO DE SERVICOS DELEGADOS- ARSER · AG. DE LICIT., CONT. E CONV. DE MACEIO

Valor estimadoR$ 1,00
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Dados da publicação

Compra55Controle PNCP26981455000129-1-000117/2026Processo12500.104720.2026ÓrgãoAGENCIA MUNICIPAL DE REGULACAO DE SERVICOS DELEGADOS- ARSERCNPJ do órgão26981455000129Unidade compradoraAG. DE LICIT., CONT. E CONV. DE MACEIOLocalMaceió/ALInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação09/09/2026, 10:52

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, IV · Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário municipal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.

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