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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

ACAO DE CAPACITACAO: PARTICIPACAO DE SERVIDOR NO 8° CONGRESSO NACIONAL SOBRE A ATUACAO DA ASSESSORIA JURIDICA EM LICITACOES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · PROCURADORIA DA REPUBLICA NO ESTADO DO MA

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Dados da publicação

Compra15Controle PNCP26989715000102-1-000684/2026Processo1.19.000.000442/2026-76ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ do órgão26989715000102Unidade compradoraPROCURADORIA DA REPUBLICA NO ESTADO DO MALocalSÃO LUÍS/MAInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação22/05/2026, 09:25

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, caput · Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74

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