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DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de pintura, reforma e adaptação, com fornecimento de mão de obra e materiais

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · PROCURADORIA REG.DO TRABALHO 16A.REGIAO - MA

Valor estimadoR$ 61.987,66
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Dados da publicação

Compra90005Controle PNCP26989715000102-1-000818/2025Processo0000209/2024-21ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ do órgão26989715000102Unidade compradoraPROCURADORIA REG.DO TRABALHO 16A.REGIAO - MALocalSÃO LUÍS/MAInstrumentoAviso de Contratação DiretaModo de disputaDispensa Com DisputaPublicação16/05/2025, 14:10Abertura16/05/2025, 14:10Encerramento26/05/2025, 07:59

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, I · Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores

A compra se enquadra dentro do inciso I, do Art. 75° da Lei 14.133/21.

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