Contratação de empresa para fornecimento da ferramenta digital Zênite Fácil e prestação de 08 (oito) orientações jurídicas personalizadas, voltadas ao suporte técnico-jurídico nas atividades da Comissão Permanente de Contratação- CPC da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, especialmente no contexto de aplicação da Lei nº 14.133/2021.

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, a · Inexigibilidade de Licitação: a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos.

Acesso à plataforma digital Zênite Fácil, que disponibiliza conteúdo técnico-jurídico especializado, como legislações, jurisprudências, doutrinas, modelos, glossários e materiais audiovisuais; 08 (oito) orientações jurídicas por escrito, com pareceres personalizados fornecidos por equipe técnica da Zênite Consultoria, em temas relacionados à aplicação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Diante da complexidade do regime jurídico aplicável às contratações públicas — composto por diversas normas, doutrinas, entendimentos jurisprudenciais e orientações dos Tribunais de Contas — a ferramenta e as orientações jurídicas permitirão maior segurança na condução dos procedimentos.