Contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) para prestação de serviços postais não monopolizados à Procuradoria Regional do Trabalho da 6ª Região (PRT6) e Procuradorias do Trabalho nos Municípios de Caruaru (PTM Caruaru) Petrolina (PTM Petrolina).

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado