InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Assinatura dos periódicos publicados pela editora LEX Magister Editora S/A no formato impresso, que inclui o acesso à versão eletrônica por meio de autenticação. 1) Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil. 2) Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico. 3) Revista Brasileira de Direito Previdenciário 4) Revista Brasileira de Direito Comercial, Empresarial, Concorrencial e do Consumidor 5) Revista Brasileira de Direitos Humanos 6) Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas 7) Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal
MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA-4A.REG./RS
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Compra19Controle PNCP26989715000102-1-001288/2025Processo1.04.000.000125/2025-00ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ do órgão26989715000102Unidade compradoraPROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA-4A.REG./RSLocalPORTO ALEGRE/RSInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/07/2025, 13:18
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
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