DispensaDivulgada no PNCP

Contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para prestação de serviços continuados de Auxiliar Administrativo (CBO/MTE 4110-05), Telefonista (CBO/MTE 4222-05) e Encarregado Administrativo (CBO/MTE 4101-05), com dedicação exclusiva de mão de obra, para atender às necessidades da Procuradoria da República no Estado de São Paulo

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · PROCURADORIA DA REPUBLICA - SP

Valor estimadoR$ 1.909.894,32

Dados da publicação

Compra23Controle PNCP26989715000102-1-001299/2026Processo1.34.001.000369/2026-16ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ do órgão26989715000102Unidade compradoraPROCURADORIA DA REPUBLICA - SPLocalSão Paulo/SPInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação26/08/2026, 12:21

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 75, XIV · Dispensa de Licitação: para contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgão ou entidade da Administração Pública, para a prestação de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado e os serviços contratados sejam prestados exclusivamente por pessoas com deficiência

Fontes orçamentárias: Recurso orçamentário federal disponível e devidamente vinculado à despesa que será realizada.