Contratação de serviço para emissão de certificado digital em nuvem SerproID e-CPF A3.

Lei 14.133/2021, Art. 75, IX · Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado

Serviço de emissão, renovação e validação de certificação digital A3 e-CPF em nuvem, referência SerproID, por autoridade certificadora credenciada pela ICP-Brasil, com validade mínima de 3 (três) anos contados da emissão do certificado, devendo ser homologado e passível de utilização nos serviços eletrônicos da Receita Federal, SIAFI e nos demais sistemas estruturantes do Governo Federal por meio de autenticação em dispositivo móvel autorizado, conforme especificações.