O objeto do presente Termo de Justificativa de Dispensa de Licitação (TJDL) é a contratação emergencial de empresa especializada para manutenção corretiva na bomba medidora de combustível, sem a qual inviabiliza o abastecimento dos meios operativos do Com7DN, consistindo em: a) Visita técnica; b) Substituição de componente avariado (bloco medidor); e c) Emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso