Aquisição dos equipamentos de gerenciamento do sistema de automação predial, de controle de acesso e de detecção e alarme de incêndio, que foram danificados em decorrência da enchente, compatíveis com os sistemas Johnson Controls instalados na PRR4, e contratação do serviço de mão de obra e fornecimento de software para que se possa restabelecer as condições originais de funcionamento e segurança da edificação, conforme condições e exigências estabelecidas no termo de referência.

Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII · Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso