InexigibilidadeDivulgada no PNCP
Contratação de assinatura do serviço de acesso à Plataforma Jurídica Magisternet e à Biblioteca Digital LEX, a qual compreende o fornecimento de 50 acessos simultâneos e ilimitados ao conteúdo digital de forma on line pela Internet, por meio de autenticação segura por números de Internet Protocol (IP) do MPF.
MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · SECRETARIA DE ADMINISTRACAO MIN. PUBLICO FED.
Dados da publicação
Compra125Controle PNCP26989715000102-1-001817/2025Processo1.00.000.003750/2025-44ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ do órgão26989715000102Unidade compradoraSECRETARIA DE ADMINISTRACAO MIN. PUBLICO FED.LocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação03/09/2025, 18:28
Contexto da contratação
Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos
Contratação da empresa LEX EDITORA S.A., inscrita no CNPJ sob nº 61.160.768/0001-17, no valor total de R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais) para fazer face à contratação por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021.