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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Inscrição/participação de Servidores da Assessoria Jurídica Administrativa - AJA/PGR e Secretaria de Administração - SA/MPF na capacitação denominada 39º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo. Evento na modalidade vaga externa, presencial, previsto para 8 a 10/10/2025, com carga horária de 30 (trinta) horas/aula, sendo o curso 100% presencial com estrutura necessária para a realização fornecida pelo promotor do evento.

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO · SECRETARIA DE ADMINISTRACAO MIN. PUBLICO FED.

Valor estimadoR$ 4.000,00
Abrir publicação no PNCP

Dados da publicação

Compra130Controle PNCP26989715000102-1-001901/2025Processo1.00.000.002192/2025-08ÓrgãoMINISTERIO PUBLICO DA UNIAOCNPJ do órgão26989715000102Unidade compradoraSECRETARIA DE ADMINISTRACAO MIN. PUBLICO FED.LocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação15/09/2025, 14:17

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f · Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal

Contratação da ação de capacitação denominada "39º Congresso Brasileiro de Direito Administrativo", em favor da empresa INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - IBDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.419.181/0001-77, no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais),, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021.

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