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InexigibilidadeDivulgada no PNCP

Contratação de serviços de fornecimento de alimentação (almoço, jantar executivo, coffe break, kit lanches, água e café) para os participantes da 4ª Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+, a ser realizado entre os dias 21 e 24 de outubro de 2025, no CICB, no Distrito Federal, com público aproximado de 1.500 (mil e quinhentas) pessoas, conforme estabelecido no Termo de Referência e seus anexos.

MINISTERIO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS · COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA DO MDH

Valor estimadoR$ 1.090.282,05
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Dados da publicação

Compra641Controle PNCP27136980000100-1-000030/2025Processo00135.229315/2025-78ÓrgãoMINISTERIO DA MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOSCNPJ do órgão27136980000100Unidade compradoraCOORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA DO MDHLocalBRASÍLIA/DFInstrumentoAto que autoriza a Contratação DiretaModo de disputaNão se aplicaPublicação30/09/2025, 11:54

Contexto da contratação

Lei 14.133/2021, Art. 74, I · Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos

A Conferência Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ foi convocada pelo Decreto nº 11.848, de 26 de dezembro de 2023,

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